AREsp 1980598 - DECISAO

AREsp 1980598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e o exame das questões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a impugnação por divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art. 1029 do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agranvo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e o exame das questões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a impugnação por divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art. 1029 do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

agranvo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.