AREsp 2233974 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o fundamento do acórdão relativo à incidência da Súmula 283/STF; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de redução do valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo manter o entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo causal e à quantificação do dano moral.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 reexame do valor da indenização e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o fundamento do acórdão relativo à incidência da Súmula 283/STF; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de redução do valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo manter o entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo causal e à quantificação do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.