AREsp 2518886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parcela da insurgência não preenchia o requisito do prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; manteve-se o quantum indenizatório de R$10.000,00 para danos morais e afastaram-se danos materiais e estéticos por ausência de comprovação.

Parties
Autor: autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do município por omissão na manutenção de via pública
  2. 2 adequação do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parcela da insurgência não preenchia o requisito do prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; manteve-se o quantum indenizatório de R$10.000,00 para danos morais e afastaram-se danos materiais e estéticos por ausência de comprovação.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que fixou indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais.