AREsp 2597651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a quantia arbitrada a título de danos morais e estéticos pela instância originária não é irrisória nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial, impedindo seu conhecimento; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Culpa Concorrente, Sinalização E Segurança No Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Dano Estético Culpa Concorrente Sinalização E Segurança No Trânsito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório e aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do valor da indenização
  3. 3 responsabilidade civil da administração pública nos termos do art. 37, §6º da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a quantia arbitrada a título de danos morais e estéticos pela instância originária não é irrisória nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial, impedindo seu conhecimento; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.