AREsp 1944468 - ACORDAO

AREsp 1944468 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de afastamento da culpa concorrente fundada em prova testemunhal, a insurgência da agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Agravo Interno Desprovido
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Súmula 7/stj Agravo Interno Desprovido

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da culpa concorrente da concessionária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de prova testemunhal
  3. 3 Pretensão de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de afastamento da culpa concorrente fundada em prova testemunhal, a insurgência da agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.