AREsp 2524343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; mantida a jurisprudência do STJ de que a FUNASA é legitimada para figurar no polo passivo; não se acolheu a prescrição por ausência de prova sobre a data de ciência do dano; exame toxicológico comprovou presença de pesticidas no autor e a ré não comprovou entrega de EPIs, cabendo indenização por dano moral; o valor orientador adotado é R$ 3.000,00 por ano de exposição; não se conheceram pontos que impliquem reexame fático-probatório em recurso especial; agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Prova +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA para responder por indenização por contaminação por pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição por contaminação por DDT
  3. 3 existência de dano moral por contaminação sem desenvolvimento de patologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; mantida a jurisprudência do STJ de que a FUNASA é legitimada para figurar no polo passivo; não se acolheu a prescrição por ausência de prova sobre a data de ciência do dano; exame toxicológico comprovou presença de pesticidas no autor e a ré não comprovou entrega de EPIs, cabendo indenização por dano moral; o valor orientador adotado é R$ 3.000,00 por ano de exposição; não se conheceram pontos que impliquem reexame fático-probatório em recurso especial; agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.