AREsp 2645339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido dos agravantes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve atropelamento e nexo causal com a concessionária, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida pela alínea c por depender de fatos distintos, tornando prejudicado o exame do dissídio.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LOPES RABELLO SANTANA; Agravante: ALINE DA PENHA RABELLO DA SILVA MORENO; Agravante: ANA LUCIA RABELLO NUNES; Agravante: JORGINA CELIA RABELO; Agravante: NEUZA DE ABREU SA; Agravante: ROSANE SA RABELLO; Agravante: SANDRA REGINA RABELLO; Agravante: TANIA REGINA RABELLO; Agravante: VANDERSON LUIZ RABELLO; Agravante: VANIA MARA RABELLO; Agravante: VIVIANE CRISTINA SA RABELO; Agravada: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ferrovia, Atropelamento, Indenização, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ferrovia Atropelamento Indenização Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA LOPES RABELLO SANTANA

Agravante

ALINE DA PENHA RABELLO DA SILVA MORENO

Agravante

ANA LUCIA RABELLO NUNES

Agravante

JORGINA CELIA RABELO

Agravante

NEUZA DE ABREU SA

Agravante

ROSANE SA RABELLO

Agravante

SANDRA REGINA RABELLO

Agravante

TANIA REGINA RABELLO

Agravante

VANDERSON LUIZ RABELLO

Agravante

VANIA MARA RABELLO

Agravante

VIVIANE CRISTINA SA RABELO

Agravante

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea c diante de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre atropelamento e atuação da concessionária ferroviária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido dos agravantes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve atropelamento e nexo causal com a concessionária, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida pela alínea c por depender de fatos distintos, tornando prejudicado o exame do dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.