AREsp 2811581 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem indicaram a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, razão pela qual incide a Súmula 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vilma de Sousa Santos; Agravante: Jorge Gomes dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Vilma de Sousa Santos

Agravante

Jorge Gomes dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem indicaram a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, razão pela qual incide a Súmula 284/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.