AREsp 1827903 - DECISAO

AREsp 1827903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigeria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ofensa decorrente da divulgação, além de que a notícia foi considerada de caráter meramente informativo sem juízo de valor; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: IONÉIA ILDA VERONEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Divulgação De Prisão Em Sítio Eletrônico, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Divulgação De Prisão Em Sítio Eletrônico Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IONÉIA ILDA VERONEZE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Indenização por divulgação de prisão no sítio eletrônico da Polícia Civil (ofensa à imagem/dano moral)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) diante da falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigeria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ofensa decorrente da divulgação, além de que a notícia foi considerada de caráter meramente informativo sem juízo de valor; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.