REsp 1850410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do Estado em acidentes causados por animal na rodovia; tal providência não implicou...

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Parties
Agravante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG; Recorrente: Luísa Helena de Brito de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal, Acidente Em Rodovia, Animal Na Pista, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Acidente Em Rodovia Animal Na Pista Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG

Agravante

Luísa Helena de Brito de Oliveira e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de fatos pelo STJ
  3. 3 natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do Estado em acidentes causados por animal na rodovia; tal providência não implicou reexame de fatos nem matéria constitucional, de modo que não se aplica a Súmula 7/STJ, e, por ter sido o recurso especial provido na alínea 'a' do permissivo constitucional, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando a jurisprudência do STJ