AREsp 2291627 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou a atribuição de responsabilidade da fabricante com base em análise de elementos fáticos e probatórios (sub-rogação dos direitos e deveres do proprietário), implicando reexame de provas, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Fabricante, Cumprimento De Sentença, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Do Fabricante Cumprimento De Sentença Sub Rogação Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1 Responsabilidade pela baixa do veículo irrecuperável e pelos débitos posteriores ao sinistro
2 Aplicabilidade do art. 126 do CTB à fabricante por sub-rogação
3 Transmissão da propriedade e exigência da tradição (art. 1.267 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.