AREsp 1917548 - DECISAO

AREsp 1917548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação do recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e por ausência de identidade fática entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea c; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Fornecedor Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por transações alegadamente fraudulenta com cartão com chip e uso de senha pessoal
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC quanto à culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação do recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e por ausência de identidade fática entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea c; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.