EAREsp 2208042 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, reconheceu a higidez do laudo pericial e a impossibilidade de rever sua conclusão sem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, considerou não demonstrada a exorbitância do quantum do dano moral coletivo (R$ 1.000.000,00) e, por fim, admitiu parcialmente o agravo apenas para reformar a decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-a sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Lenovo Tecnologia Brasil Limitada; Autor: IBDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conheceu-se, em parte, do recurso especial da Lenovo Tecnologia Brasil Limitada e deu-se parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Dano Moral Coletivo, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Do Fornecedor Dano Moral Coletivo Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lenovo Tecnologia Brasil Limitada

Recorrente

IBDI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 higidez do laudo pericial e possibilidade de reforma sem reexame de provas
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão
  3. 3 julgamento extra petita e alcance da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, reconheceu a higidez do laudo pericial e a impossibilidade de rever sua conclusão sem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, considerou não demonstrada a exorbitância do quantum do dano moral coletivo (R$ 1.000.000,00) e, por fim, admitiu parcialmente o agravo apenas para reformar a decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-a sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conheceu-se, em parte, do recurso especial da Lenovo Tecnologia Brasil Limitada e deu-se parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por Lenovo Tecnologia Brasil Limitada.