AREsp 2526875 - DECISAO

AREsp 2526875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Inexigibilidade De Débito, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Fornecedor Inexigibilidade De Débito Justiça Gratuita Preparo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 falha na prestação de serviços bancários quanto à detecção de operação atípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.