AREsp 2695780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações constitucionais extrapolam a competência do STJ; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou que a instituição financeira não é solidariamente responsável na ausência de vinculação com a concessionária/fabricante e que não houve mácula informacional no contrato de financiamento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS; Agravado/recorrido: BANCO ITAUCARD; Concessionária Excluída Do Polo Passivo: ROVECOL ROBERTO VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Do Fornecedor Responsabilidade Solidária Dever De Informação Súmula 7 STJ (reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD

Agravado/recorrido

ROVECOL ROBERTO VEÍCULOS

Concessionária Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por vício de produto financiado sem vínculo com fabricante ou concessionária
  2. 2 Cumprimento do dever de informação em contrato de financiamento sobre estado de uso do veículo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações constitucionais extrapolam a competência do STJ; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou que a instituição financeira não é solidariamente responsável na ausência de vinculação com a concessionária/fabricante e que não houve mácula informacional no contrato de financiamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem