AREsp 2895233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF, pois faltou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Culpa Exclusiva De Terceiro, Contratos De Consumo E De Adesão, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Do Fornecedor Culpa Exclusiva De Terceiro Contratos De Consumo E De Adesão Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14 §3º II CDC, art.927 CC)
  2. 2 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e interpretação do art. 421 do CC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF, pois faltou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se