AREsp 3127196 - DECISAO

AREsp 3127196 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao valorar prova fotográfica e testemunhal que demonstrou risco nas dependências do recorrente e a ausência de comprovação pelo fornecedor da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do autor, concluiu pela responsabilidade e fixou o quantum indenizatório; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$200.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CULTURAL ENGENHO CENTRAL - MUSEU DA CANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantificação Do Dano
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Fornecedor Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CULTURAL ENGENHO CENTRAL - MUSEU DA CANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor por risco nas dependências
  2. 2 Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (alegação de embriaguez) como excludente
  3. 3 Inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao valorar prova fotográfica e testemunhal que demonstrou risco nas dependências do recorrente e a ausência de comprovação pelo fornecedor da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do autor, concluiu pela responsabilidade e fixou o quantum indenizatório; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$200.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual deferimento da justiça gratuita.