AREsp 2455230 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem afastou a responsabilidade do banco por reconhecer culpa exclusiva da consumidora que forneceu seus dados e senha a terceiro; a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo em deficiência recursal que atrai a Súmula 283/STF; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência, Súmulas 7, 13 E 283
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por serviços (CDC)
  2. 2 afastamento de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem afastou a responsabilidade do banco por reconhecer culpa exclusiva da consumidora que forneceu seus dados e senha a terceiro; a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo em deficiência recursal que atrai a Súmula 283/STF; além disso, a revisão do afastamento do nexo causal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a demonstração de divergência para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi feita por meio de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§2º e 3º.