AREsp 1956205 - DECISAO

AREsp 1956205 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar a reforma; ademais, acolher as teses recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; pedidos relativos à multa e matérias não impugnadas atraem Súmulas 284/STF e 283/STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda.; Litisdenunciado: Município de Arapiraca; Terceira: Dra. Ângela Costa Santos Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Hospital, Erro Médico, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Litisconsórcio
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Hospital Erro Médico Súmula 7/stj Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda.

Recorrente

Município de Arapiraca

Litisdenunciado

Dra. Ângela Costa Santos Mesquita

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 litisconsórcio passivo com o Município de Arapiraca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar a reforma; ademais, acolher as teses recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; pedidos relativos à multa e matérias não impugnadas atraem Súmulas 284/STF e 283/STF, respectivamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.