AREsp 2665572 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando incabíveis tanto a alínea 'a' quanto a alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Hospital, Negativa De Atendimento Em Situação De Emergência, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Hospital Negativa De Atendimento Em Situação De Emergência Responsabilidade Solidária Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade solidária do hospital por negativa de atendimento em situação de emergência
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando incabíveis tanto a alínea 'a' quanto a alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.