AREsp 2781710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incapacidade comprovada e valoração do quantum indenizatório), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou manifesta desproporcionalidade no valor fixado; em...

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Parties
Agravante: GILVAN CÂNDIDO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Incapaz, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Incapaz Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

GILVAN CÂNDIDO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 928, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Excessividade/quantum dos danos morais
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incapacidade comprovada e valoração do quantum indenizatório), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou manifesta desproporcionalidade no valor fixado; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Não se conhece do recurso especial interposto por GILVAN CÂNDIDO DE MACEDO.