AREsp 1610780 - DECISAO

AREsp 1610780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou efetivamente os fundamentos apontados; no mérito do recurso especial, considerando precedentes desta Corte e que o acórdão concluiu que o leiloeiro deixou de tomar precauções e vendeu sucata com chassi adulterado causando prejuízos materiais e morais ao autor, reconheceu-se a responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o leiloeiro.

Parties
Autor: Autor; Réu: Leilão Siaticosque; Réu: Carlos Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 216/222 (e-STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Leiloeiro, Responsabilidade Por Omissão Culposa, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regulamentação Do Leilão (decreto 21.981/1932)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Leiloeiro Responsabilidade Por Omissão Culposa Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regulamentação Do Leilão (decreto 21.981/1932)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Leilão Siaticosque

Réu

Carlos Augusto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o leiloeiro responde pelos vícios de veículo arrematado em leilão vendido como sucata
  2. 2 Se o agravo impugnou adequadamente a fundamentação de incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de precedente sobre responsabilidade por omissão do leiloeiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou efetivamente os fundamentos apontados; no mérito do recurso especial, considerando precedentes desta Corte e que o acórdão concluiu que o leiloeiro deixou de tomar precauções e vendeu sucata com chassi adulterado causando prejuízos materiais e morais ao autor, reconheceu-se a responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o leiloeiro.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 216/222 (e-STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 396/397) e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 216/222 (e-STJ).