AREsp 1465735 - DECISAO

AREsp 1465735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). O acórdão de origem, apoiado em prova documental, concluiu pela falha na prestação de serviços da administradora ao enviar lista equivocada de inadimplentes, justificando sua responsabilização e a denunciação da lide; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante; Denunciada: GK ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA.; Condomínio Réu: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Mandatário, Direito De Regresso, Falha Na Prestação De Serviços, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Mandatário Direito De Regresso Falha Na Prestação De Serviços Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GK ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA.

Agravante; Denunciada

CONDOMÍNIO

Condomínio Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (alegação genérica)
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora/mandatária
  3. 3 responsabilidade civil por falha na prestação de serviços (arts. 667 e 679 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). O acórdão de origem, apoiado em prova documental, concluiu pela falha na prestação de serviços da administradora ao enviar lista equivocada de inadimplentes, justificando sua responsabilização e a denunciação da lide; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.700,00 para R$ 1.870,00.