REsp 1904191 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente de que o recorrente, atuando como mandatário, celebrou acordo prejudicial ao cliente (renúncia de cerca de 50% de crédito já consolidado), que a alegação de enriquecimento ilícito dos beneficiários esbarra na coisa julgada e na vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC (Súmula 211/STJ), que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual fluem desde a citação (art. 405 CC) e que, em ações do mandante contra o mandatário, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art....

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: parte autora; Empresa Adversária: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Mandatário, Prescrição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Mandato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

parte autora

Autor

Brasil Telecom S/A

Empresa Adversária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 correção monetária e juros de mora (art. 406 CC; art. 322 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente de que o recorrente, atuando como mandatário, celebrou acordo prejudicial ao cliente (renúncia de cerca de 50% de crédito já consolidado), que a alegação de enriquecimento ilícito dos beneficiários esbarra na coisa julgada e na vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC (Súmula 211/STJ), que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual fluem desde a citação (art. 405 CC) e que, em ações do mandante contra o mandatário, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art....

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 19% (dezenove por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.