AREsp 1765919 - DECISAO

AREsp 1765919 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem foi omisso quanto a questões de ordem pública (índices de correção monetária e juros de mora), em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre matéria cognoscível de ofício; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Nova Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Município Danos Morais Danos Estéticos Correção Monetária Juros De Mora Omissão Judicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Nova Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública e cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem foi omisso quanto a questões de ordem pública (índices de correção monetária e juros de mora), em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre matéria cognoscível de ofício; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.