AREsp 1685134 - DECISAO

AREsp 1685134 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem decidiu que a EMURB tem atribuições de fiscalização urbanística, mas que o Município mantém obrigação de implementar políticas urbanísticas, configurando responsabilidade solidária; como a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei nº 1.994/1993), o reexame em recurso especial é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Requerido: PETROX COMERCIAL LTDA; Requerido: EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (MPSE); Custos Legis (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Direito Urbanístico, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Município Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Direito Urbanístico Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

PETROX COMERCIAL LTDA

Requerido

EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (MPSE)

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Aracaju na Ação Civil Pública
  2. 2 se a obrigação de fiscalizar obras incumbia exclusivamente à EMURB
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem decidiu que a EMURB tem atribuições de fiscalização urbanística, mas que o Município mantém obrigação de implementar políticas urbanísticas, configurando responsabilidade solidária; como a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei nº 1.994/1993), o reexame em recurso especial é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade de Aracaju.
  • Publique-se. Intimações necessárias.