REsp 2041465 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação das recorrentes é deficiente quanto às alegações de omissão/contradição (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova pericial e factual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou, com base em laudo pericial e boletim de ocorrência, que não houve contribuição do agente público municipal para a colisão, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município.

Parties
Recorrente: Ariane Patrícia Toledo de Lima Ferreira e outro; Recorrido: Município de Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Prescrição Quinquenal, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

Ariane Patrícia Toledo de Lima Ferreira e outro

Recorrente

Município de Luz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 43, 730, 735, 736, parágrafo único, 927 e 934 do CC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação das recorrentes é deficiente quanto às alegações de omissão/contradição (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova pericial e factual, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou, com base em laudo pericial e boletim de ocorrência, que não houve contribuição do agente público municipal para a colisão, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observado o art. 98, §3º, do CPC.