AREsp 2799734 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou a falha no serviço de drenagem e a omissão do Município, caracterizando a responsabilidade civil e indenização por danos morais, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os artigos do CPC referentes a honorários e gratuidade.

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais, Omissão Do Poder Público, Drenagem De Águas Pluviais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Danos Morais Omissão Do Poder Público Drenagem De Águas Pluviais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 demonstração de culpa e nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, comprovou a falha no serviço de drenagem e a omissão do Município, caracterizando a responsabilidade civil e indenização por danos morais, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os artigos do CPC referentes a honorários e gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.