AREsp 2884946 - DECISAO

AREsp 2884946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mormente diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do local do acidente, da má conservação ou da ausência de sinalização do buraco e, consequentemente, do nexo causal entre o dano e a conduta do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Município Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da suficiência de fundamentação
  2. 2 ônus da prova quanto à culpa do ente público e prova do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e por vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mormente diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do local do acidente, da má conservação ou da ausência de sinalização do buraco e, consequentemente, do nexo causal entre o dano e a conduta do Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.