AREsp 2851300 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório para afastar a responsabilidade civil do Município, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Falha Na Prestação Do Serviço Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil do ente municipal por falha na prestação de serviço
  3. 3 possibilidade de rediscussão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório para afastar a responsabilidade civil do Município, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno