AREsp 2366237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que as alegadas violações implicariam reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), que foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu omissão da municipalidade na conservação da via pública e fixou valores indenizatórios. Quanto aos juros e atualização, o Tribunal de origem readequou o acórdão para observância do IPCA-E e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), em consonância com a jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810), não havendo alteração a ser promovida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Recorrido: ROSANA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Materiais E Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7), Juros Moratórios E Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Danos Materiais E Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7) Juros Moratórios E Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Recorrente

ROSANA PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 131 e 333, I, do CPC (valoração do conjunto probatório e alegada culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  3. 3 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (demonstração de culpa e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que as alegadas violações implicariam reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), que foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu omissão da municipalidade na conservação da via pública e fixou valores indenizatórios. Quanto aos juros e atualização, o Tribunal de origem readequou o acórdão para observância do IPCA-E e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), em consonância com a jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810), não havendo alteração a ser promovida.