AREsp 2926677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantêm-se, portanto, as condenações e valores fixados pelo tribunal de origem, bem como a aplicação das súmulas e parâmetros procedimentais indicados (juros desde o evento danoso conforme Súmula 54 e cumulação de danos conforme Súmula 387).

Parties
Agravante: L P B; Agravado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento, Vigilância Escolar, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 387/stj
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Case Brief

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Parties

L P B

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório sem reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil do município por omissão na vigilância escolar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantêm-se, portanto, as condenações e valores fixados pelo tribunal de origem, bem como a aplicação das súmulas e parâmetros procedimentais indicados (juros desde o evento danoso conforme Súmula 54 e cumulação de danos conforme Súmula 387).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.