AREsp 3015107 - DECISAO

AREsp 3015107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autor/apelado: clube promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Município Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

clube promovente

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no cálculo dos consectários judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.