AREsp 1789154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional (art. 30, VIII e art. 37, §6º da CF/1988), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais, Manutenção De Via Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por queda em bueiro e natureza da responsabilidade (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Nexo causal entre omissão da Administração e o dano
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional (art. 30, VIII e art. 37, §6º da CF/1988), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais;
  • Publique-se; intime-se.