AREsp 1746184 - DECISAO

AREsp 1746184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por fundamentação recursal deficiente/ dissociada, enquadrando-se nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a exclusão do Município com base no art.71 da Lei 8.666/93, por não haver previsão de responsabilidade solidária ou subsidiária no contrato de gestão.

Parties
Agravante: CAUTRONICA LTDA; Agravado: Municipalidade de Barueri; Corréu: Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Contrato De Gestão, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Contrato De Gestão Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

CAUTRONICA LTDA

Agravante

Municipalidade de Barueri

Agravado

Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade do Município por inadimplemento de Organização Social (contrato de gestão)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por fundamentação recursal deficiente/ dissociada, enquadrando-se nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a exclusão do Município com base no art.71 da Lei 8.666/93, por não haver previsão de responsabilidade solidária ou subsidiária no contrato de gestão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015