AREsp 1685134 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 280/STF.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão queinadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, PETROX, MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMURB - CORREÇÃO DE FALHAS EXISTENTES E FORNECIMENTO DO HABITE-SE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AFASTAR OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR OBRAS DE ADEQUAÇÃO A SEREM FEITAS PELO REQUERIDO, EM VIRTUDE DE EXISTIR EMPRESA PÚBLICA, EMURB, COM ESTA ATRIBUIÇÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMURB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impende registrar que a EMURB é empresa pública que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira e tem por finalidade implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, com base na legislação municipal vigente. 2. Todo e qualquer empreendimento urbanístico que esteja dentro do limite territorial pertencente ao ente federativo Municipal, deve ser fiscalizado por ele, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva do Município de Aracaju e da EMURB pela ordenação urbanística do seu território. 3. A obrigação de implementar políticas públicas urbanísticas é do Município de Aracaju(fls. 773). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 781/803), aparte agravantesustentaviolação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, argumentando, para tanto:(a) que a condenação da Municipalidade na obrigação de fiscalizar as obras de adequação a serem realizadas pelo Posto Petrox é insubsistente, uma vez que cabe à EMURB tais atribuições; e (b) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Devidamente intimados(fls. 830), o MPSE e a EMURBapresentaramas contrarrazões recursais (fls. 851/857 e 859/860). A Petrox não apresentou contrarrazões recursais (certidão de fls. 862). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 822/827),fundadona aplicação doóbiceda Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, ofertou parecer pelo improvimento do Agravo (fls. 876/880). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Cinge-se a vexata questio acerca de Ação Civil Pública, que teve como demandados PETROX COMERCIAL LTDA, MUNICÍPIO DE ARACAJU e EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, em virtude da execução de obra de construção e ampliação de galeria, no Posto de Combustíveis PETROX, localizado na avenida Beira Mar, nº 662, bairro Farolândia, nesta Capital, com diversas infrações às normas exigidas, verificando, por consequência, a omissão dos entes públicos quanto à fiscalização necessária que deveria ser realizada. No decorrer da instrução processual, foram emitidos os respectivos alvarás de funcionamento e HABITE-SE, onde pode ser constatado que o requerido fez as devidas alterações em seu estabelecimento comercial. Conforme já mencionado, o único ponto que o apelante pretende ser modificado, é que apenas a EMURB-Empresa Municipal de Obras e Urbanismo seja responsabilizada na condenação em fiscalizar se as obras de adequação foram realizadas por parte do requerido PETROX. O Município de Aracaju atribui responsabilidade a EMURB-Empresa Municipal de Obras e Urbanismo, alegando não ser parte legítima para figurar no pólo passivo. Entretanto, razão não lhe assiste. A EMURB é empresa pública que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira e tem por finalidade implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, com base na legislação municipal vigente. A Lei nº 1994, de 17 de junho de 1993 alterou a lei nº 429/75, que criou a EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, nos seguintes termos: (..) Ademais, a EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização é vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, e tem como atribuições a fiscalização e licenciamento das ocupações do solo urbano no âmbito municipal, ou seja, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Portanto, trata-se de obrigação solidária entre o Município e a EMURB, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça Estadual, em casos similares, senão vejamos: (..) Assim, considerando que se trata de omissão do ente recorrente, Município de Aracaju, quanto ao exercício do poder de polícia, próprio ou por delegação, não há que se falar em exclusão de sua responsabilidade (fls. 775/776 ). 10. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da LeiEstadual 1.994/1993. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DEFATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instânciasordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarandoa existência de provas suficientes para o seu convencimento (art.370 do CPC/2015). 4. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição devalores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo deprevidência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do CódigoCivil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional préviaem que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação derepetição de indébito é específica. Precedentes. 5. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206,§ 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra naação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintesrequisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondentede outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causajurídica e inexistência de ação específica. 6. Na hipótese, o tribunal de origem, examinando a legislação local(Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974),bem como os fatos e as provas da causa, chegou à conclusão de que aFundação CESP promovia descontos indevidos a título de contribuiçãoa fundo de previdência complementar. Rever o entendimento quanto àlegitimidade passiva ad causam e à responsabilidade pela condutairregular encontra os óbices das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1.750.853/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA PARACARGO PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorridomanifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito dasquestões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que aprescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,não se aplica a danos decorrentes de violação de direitosfundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quandoocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionadosnão podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedentes: REsp1.815.870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe23/9/2019; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria,Primeira Turma, DJe 20/2/2019; AgInt no REsp 1.710.240/RS, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2018. 3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e nalegislação estadual, reconheceu a legitimidade dos entes estataispara integrar o polo passivo da demanda, cuja revisão esbarra noóbice das Súmula 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.711.512/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2020) 12. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE. 13. Publique-se. Intimações necessárias.