AREsp 2999290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Convênio nº 001/2012 não continha previsão expressa de obrigação de execução das obras no lote indicado nem penalidade, que a cláusula que condiciona alterações a termo aditivo impede vinculação por ato unilateral, que o ofício não tem força de aditivo e que não há prova inequívoca de inadimplemento exclusivo do Município nem nexo causal suficiente para impor dever de indenizar, além de ser vedado reexaminar o acervo probatório em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Indenização, Convênio Administrativo, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Município Indenização Convênio Administrativo Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município de Goiânia assumiu obrigação exclusiva de realizar obras previstas no Convênio nº 001/2012
  2. 2 se a ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva do ente público afasta o dever de indenizar
  3. 3 se Ofício nº 378/2016-GAB/SEINFRA possui natureza de termo aditivo e força vinculativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Convênio nº 001/2012 não continha previsão expressa de obrigação de execução das obras no lote indicado nem penalidade, que a cláusula que condiciona alterações a termo aditivo impede vinculação por ato unilateral, que o ofício não tem força de aditivo e que não há prova inequívoca de inadimplemento exclusivo do Município nem nexo causal suficiente para impor dever de indenizar, além de ser vedado reexaminar o acervo probatório em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial