AREsp 2848180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (interpretação do STF sobre Temas 777 e 940 e RE n. 1.396.929/DF) para manter a responsabilização do tabelião, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; cumulativamente, a ausência de recurso extraordinário inviabiliza o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante; Réu; Tabelião: RAMILO SIMOES CORREA; Réu; Serventia Extrajudicial: Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília; Autor: Marcelo Sobreira Moreira; Réu Reconvinte: Pedro Moreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Notário, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Danos Morais, Posse E Melhor Posse, Procuração Pública Falsa, Súmula 7 Do STJ, Temas 777 E 940 Do STF
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Parties

RAMILO SIMOES CORREA

Agravante; Réu; Tabelião

Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília

Réu; Serventia Extrajudicial

Marcelo Sobreira Moreira

Autor

Pedro Moreira Neves

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tabelião é legitimado passivo em ação indenizatória por atos notariais
  2. 2 se houve culpa/omissão do notário na lavratura de procuração pública falsa
  3. 3 se é admissível o conhecimento do recurso especial diante de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (interpretação do STF sobre Temas 777 e 940 e RE n. 1.396.929/DF) para manter a responsabilização do tabelião, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; cumulativamente, a ausência de recurso extraordinário inviabiliza o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se