AREsp 1894360 - DECISAO
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora/demandante: 1ª autora (mãe da vítima); Autor: 2º autor (indicado como pai biológico / cumpria papel paterno); Autor: 3º autor (pai registral); Autor: 4º autor (irmão); Autor: 5º autor (irmão)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Poder Público, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Condenação Ultra Petita, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante/recorrente
1ª autora (mãe da vítima)
Autora/demandante
2º autor (indicado como pai biológico / cumpria papel paterno)
Autor
3º autor (pai registral)
Autor
4º autor (irmão)
Autor
5º autor (irmão)
Autor
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão por não apreciação de embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 I do CPC)
- 2 condenação ultra petita por fixação de termo inicial e final do pensionamento diverso do pedido (art. 492 do CPC)
- 3 alegada exorbitância do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
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