AREsp 1672976 - DECISAO

AREsp 1672976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o pedido da recorrente exigiria reexame de aspectos fáticos e do conjunto probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula 7 — além de não se verificar violação manifesta de normas federais passível de integração sem exame probatório; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA; Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A; Apelante: Município de Bebedouro; Apelante: Citrosuco S/A Agroindústria; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público, Dano Material E Moral, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Poder Público Dano Material E Moral Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Agravante

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Apelante

Município de Bebedouro

Apelante

Citrosuco S/A Agroindústria

Apelante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para verificação de nulidade/omissão e vedação pelo Súmula 7 do STJ
  3. 3 Apreciação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o pedido da recorrente exigiria reexame de aspectos fáticos e do conjunto probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula 7 — além de não se verificar violação manifesta de normas federais passível de integração sem exame probatório; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial