AREsp 2452163 - DECISAO

AREsp 2452163 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão relativa à obrigação de fazer tem natureza coletiva, sendo inadequada a via individual, motivo pelo qual declarou a ilegitimidade ativa dos autores para a obrigação de fazer e a improcedência do pedido de indenização por danos morais individuais; além disso, a Corte de origem analisou fatos e provas, tornando incabível o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e verificou ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC, impedindo conhecimento de tais alegações.

Parties
Autor: Autores; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Relativa a Obstrução De Rede De Esgotamento Sanitário / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo De Instrumento Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Serviço Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Difusos E Coletivos Responsabilidade Civil Do Poder Público Danos Morais Legitimidade Ativa Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Relativa a Obstrução De Rede De Esgotamento Sanitário / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo De Instrumento Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores para pleito de obrigação de fazer por tratar-se de direito coletivo
  2. 2 improcedência de indenização por danos morais quando o fato atinge coletividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão relativa à obrigação de fazer tem natureza coletiva, sendo inadequada a via individual, motivo pelo qual declarou a ilegitimidade ativa dos autores para a obrigação de fazer e a improcedência do pedido de indenização por danos morais individuais; além disso, a Corte de origem analisou fatos e provas, tornando incabível o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e verificou ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC, impedindo conhecimento de tais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo de instrumento relativamente à matéria não repetitiva.