REsp 2153073 - DECISAO

REsp 2153073 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, considerando-se que o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ/MG; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ/MG

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito provocado por conduta estatal
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 índices de atualização e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, considerando-se que o acolhimento da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.