AREsp 2690416 - DECISAO

AREsp 2690416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação envolvia matéria constitucional (competência do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre o nexo causal e o dano, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em virtude disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público, Danos Morais, Omissão Na Prestação De Serviços Públicos, Nexo Causal, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Poder Público Danos Morais Omissão Na Prestação De Serviços Públicos Nexo Causal Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs. subjetiva) e incidência do art. 37, § 6º, CF
  2. 2 comprovação do nexo causal e da culpa para responsabilização do Município
  3. 3 necessidade ou não de comunicação prévia sobre o sepultamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação envolvia matéria constitucional (competência do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre o nexo causal e o dano, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em virtude disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.