AREsp 3054610 - DECISAO

AREsp 3054610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; por sua vez, eventual reexame do quantum indenizatório exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que subsistem elementos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público, Registro Público De Empresas, Fraude Documental, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Poder Público Registro Público De Empresas Fraude Documental Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Junta Comercial de verificar autenticidade de documentos apresentados para registro
  2. 2 Aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal à responsabilidade objetiva do ente público
  3. 3 Interpretação dos arts. 40 e 63 da Lei nº 8.934/94 quanto às formalidades exigíveis no registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; por sua vez, eventual reexame do quantum indenizatório exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que subsistem elementos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, majorando-os em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC