REsp 2141649 - DECISAO

REsp 2141649 - DECISAO

Concluiu-se que a omissão do Município de São Gonçalo do Amarante no dever de fiscalização contribuiu para a ocorrência e perpetuação do dano ambiental em APP/manguezal, o que autoriza o reconhecimento de sua legitimidade passiva e responsabilidade civil solidária nos termos do ordenamento ambiental e da jurisprudência do STJ; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer o litisconsórcio passivo facultativo e a responsabilidade do Município, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor: Ministério Público Federal; Autor: União Federal; Réu: Município de São Gonçalo do Amarante; Réu: Alex Sandro Higino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Poder Público Por Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Litisconsórcio Passivo Facultativo, Licenciamento Ambiental, Cooperação Federativa (art. 23, Cf), Terreno De Marinha
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Responsabilidade Civil Do Poder Público Por Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Litisconsórcio Passivo Facultativo Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Autor

Município de São Gonçalo do Amarante

Réu

Alex Sandro Higino

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por omissão na fiscalização ambiental
  2. 2 competência comum da União, Estados e Municípios para proteção do meio ambiente (art.23, CF)
  3. 3 natureza das praias como bem de uso comum da União (art.20, CF) e impacto da existência ou não de Termo de Adesão à Gestão de Praias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a omissão do Município de São Gonçalo do Amarante no dever de fiscalização contribuiu para a ocorrência e perpetuação do dano ambiental em APP/manguezal, o que autoriza o reconhecimento de sua legitimidade passiva e responsabilidade civil solidária nos termos do ordenamento ambiental e da jurisprudência do STJ; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer o litisconsórcio passivo facultativo e a responsabilidade do Município, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o litisconsórcio passivo facultativo e a legitimidade passiva do Município de São Gonçalo do Amarante
  • Reconhecer a responsabilidade civil do Município de São Gonçalo do Amarante pelo dano ambiental