AREsp 2561228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em sede subsidiária, manteve-se o entendimento de origem quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração indireta, nos termos da IN RFB 971/2009, art. 55, §6º.

Parties
Agravante: CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Síndico, Exigibilidade De Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Do Síndico Exigibilidade De Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 4º da Lei n. 10.666/2004
  2. 2 Exigibilidade da contribuição previdenciária sobre remuneração indireta
  3. 3 Responsabilidade civil do síndico pelo não recolhimento de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em sede subsidiária, manteve-se o entendimento de origem quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração indireta, nos termos da IN RFB 971/2009, art. 55, §6º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.