AREsp 2812528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou que, apesar da irregularidade na utilização dos fundos, não houve prejuízo material, conclusão amparada pelo laudo pericial; o pedido da agravante implicava revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STUDIOS BATEL; Agravada: BEATRIZ SANSÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Síndico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Material, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil Do Síndico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Material Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STUDIOS BATEL

Agravante

BEATRIZ SANSÃO SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se a utilização de fundos de reserva e de obras sem prejuízo configura dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou que, apesar da irregularidade na utilização dos fundos, não houve prejuízo material, conclusão amparada pelo laudo pericial; o pedido da agravante implicava revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.