AREsp 2737880 - DECISAO

AREsp 2737880 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o regime de responsabilidade subjetiva do delegatário previsto no art. 22 da Lei 8.935/94 (com alterações pela Lei 13.286/16), concluiu pela ausência de culpa ou dolo do cartório com base nas provas constantes dos autos e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Cmg Construtora Eireli - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Apelações Cíveis / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Tabelião/delegatário, Fraude Em Escritura Pública, Legitimidade Passiva Do Delegatário, Responsabilidade Subjetiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Tabelião/delegatário Fraude Em Escritura Pública Legitimidade Passiva Do Delegatário Responsabilidade Subjetiva Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Cmg Construtora Eireli - Me

Autora

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Apelações Cíveis / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei n.º 8.935/94 (com alteração da Lei n.º 13.286/16) à responsabilidade do tabelião
  3. 3 Incidência das teses fixadas pelo STF nos REs (Temas 777 e 940) sobre a legitimidade passiva do delegatário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o regime de responsabilidade subjetiva do delegatário previsto no art. 22 da Lei 8.935/94 (com alterações pela Lei 13.286/16), concluiu pela ausência de culpa ou dolo do cartório com base nas provas constantes dos autos e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.