AREsp 1413226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELISA BRUNA SILVAcontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo105, inciso III, alíneas "a"e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "Apelação e recurso adesivo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Importunação sofrida pela autora por terceiro estranho dentro da composição. Fortuito externo. Fato desconexo com o serviço prestado. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora" (fl. 373e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos212, inciso IV, do Código Civil e 334, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015ao fundamento de que, além de não terem sido impugnadas as alegações da parte autora acerca da dinâmica dos fatos, deve-se presumir a sua veracidade, sendo desnecessária a comprovação do dano; (ii) artigos 186, 734,735 e 927, parágrafo único, do Código Civil sob o argumento de que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, haja vista que a autora não foi entregue incólume no destino programado, o que justifica a indenização pelos danos causados; Após a juntada dascontrarrazões (fls. 412/426 e-STJ), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Não se há de conhecer do recurso na parte fulcrada na alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que, a teor do disposto na Súmula nº 13/STJ,"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Quanto aos demais precedentes citados no decorrer do arrazoado, também não se pode considerá-los para fins de divergência, haja vista que sobre eles não foi realizado cotejo analítico com o acórdão recorrido, sabendo-se que a mera transcrição de ementas não é suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial. Sobre osartigos 212, inciso IV, do Código Civil e 334, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de origem não se manifestou, carecendo deprequestionamento o recurso nesse aspecto. Aplica-se o óbice da Súmula nº 282/STF. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido assim decidiu: "O transportador tem obrigação de levar o passageiro, incólume, até seu destino, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos por ele sofridos. No entanto, em se tratando de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, fica afastada a sua responsabilidade de indenizar. A responsabilidade da CPTM, para fins de indenização, no caso, não pode ser reconhecida. Não restou demonstrada falha na prestação de serviços pela ré devido à falta de segurança. A autora alega na inicial que após a ocorrência dos fatos dentro da composição procurou por seguranças da ré, tendo realizado um registro de ocorrência, perante a Delegacia do Metropolitano, B. O n.º 1939/2014. A ré não foi omissa em relação ao evento narrado pela autora. Além disso, a importunação sofrida pela autora por terceiro estranho dentro da composição constitui fato imprevisível e inesperado, sem nexo de causalidade com o contrato de transporte, o que também afasta a responsabilidade da ré. (..) Está presente, na hipótese, excludente da responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito. O transportador responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço prestado. O fato de ter sido fotografada por outro passageiro dentro da composição é fato estranho ao serviço de transporte e constitui caso fortuito a excluir a responsabilidade da CPTM. Não há que se falar em descumprimento do contrato de transporte. Ressalte-se que o fato de a autora ter tido seu corpo e rosto fotografados por um estranho dentro da composição, embora seja uma situação importuna, não se confunde com "ataque sexual", a ponto de configurar o dano moral alegado. Importa notar que, diariamente, inúmeros usuários utilizam-se do transporte ferroviário, não sendo possível que os agentes de segurança da CPTM estejam atentosa todos e quaisquer comportamentos desses usuários, os quais são imprevisíveis e inevitáveis. Assim, verificado fato estranho ao serviço de transporte, pela ocorrência de caso fortuito, exclui-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo. (..) Por conseguinte, não verificado que a ré praticou ato ilícito, não pode ser responsabilizada pelo fato ocorrido em suas dependências, portanto descabido o pedido de pagamento de indenização por danos morais e indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte. Os fatos enfrentados pela autora são estranhos ao serviço de transporte e constituem caso fortuito"(fls. 376/381 e-STJ - grifou-se). Observa-se que a recorrente não apresentou nenhum argumento, calcado objetivamente em artigos de lei correlatos, voltado a impugnar os fundamentos acima grifados, especialmente aquele que concluiu que o suposto ato ilícito apresenta-se como fato imprevisível e inesperado, sem nexo de causalidade com o contrato de transporte. Incidem, na hipótese, as orientações das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Ademais, a Segunda Seção desta Corte uniformizou o entendimento jurisprudencial sobre o tema, justamente no mesmo sentido daquele consignado no acórdão recorrido. Transcrevam-se: "RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE.INCONFORMISMO DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações. 1. O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (art. 215-A do Código Penal), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2. A legislação vigente (art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do CC/2002), no concernente aos transportes coletivos, ao sopesar os fatos da vida social, afasta a responsabilidade do prestador de serviços quando o não cumprimento almejado da obrigação ocorrer em razão de situações alheias à sua vontade, desconexas à finalidade do ajuste, cuja prática não era possível prevenir ou impedir, admitido que, em regra, o fato de terceiro interrompe o nexo de causalidade. 3. Assim, segundo a orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência" (REsp 1.853.361/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/12/2020, DJe 5/4/2021). "CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO PRATICADO POR USUÁRIO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE.FORTUITO EXTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CC, arts. 734 e 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. 2. A teor da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador "pelo acidente com o passageiro", qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que caracterize o denominado fortuito interno. A expressão "acidente com o passageiro"não atrai a responsabilidade do transportador quanto a eventos, causados por terceiro, sem que tenham mínima relação direta com os serviços de transporte, isto é, por ocorrências estranhas ao serviço de transporte, provocadas por terceiro, as quais fujam completamente ao alcance preventivo do transportador, pois caracterizam o chamado fortuito externo. 3. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estatui: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", não sendo responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, caput e § 3º). 4. Portanto, o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. 5. Assim, nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1.833.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/12/2020, DJe 15/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ASSÉDIO SEXUAL EM TRANSPORTE COLETIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a orientação jurisprudencial no sentido de que "não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão"(REsp 1.853.361/PB, Segunda Seção, Rel. Min. MARCO BUZZI, data de julgamento: 03/12/2020). 2. Agravo interno desprovido"(AgInt no REsp 1.805.474/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.