EREsp 1748207 - DECISAO

EREsp 1748207 - DECISAO

A Segunda Seção decidiu que, em contratos onerosos de transporte de pessoas no âmbito de relação de consumo, o ato libidinoso praticado por um usuário contra outra passageira, sem conexão direta com a atividade de transporte, configura fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, exonera a responsabilidade civil do transportador; com esse fundamento, deram provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Autora: JAQUELINE DA SILVA FAUSTINO; Embargante / Ré: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (provimento Aos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência providos para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Transportador, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Danos Morais, Assédio Sexual (importunação Sexual), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, RISTJ Art. 266 C
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Responsabilidade Civil Do Transportador Fortuito Interno Fortuito Externo Danos Morais +5 more

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Parties

JAQUELINE DA SILVA FAUSTINO

Autora

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (provimento Aos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato libidinoso praticado por passageiro contra passageira no interior de vagão/estação configura fortuito externo ou fortuito interno para efeito de responsabilidade civil do transportador
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre o serviço de transporte e o ato de assédio que imponha responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Segunda Seção e da diferenciação entre fortuito interno e externo

Ratio Decidendi

A Segunda Seção decidiu que, em contratos onerosos de transporte de pessoas no âmbito de relação de consumo, o ato libidinoso praticado por um usuário contra outra passageira, sem conexão direta com a atividade de transporte, configura fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, exonera a responsabilidade civil do transportador; com esse fundamento, deram provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Julgar improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais